Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo
são entre outras, a de: I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
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É a medida cautelar que assegura futura "execução para entrega de coisa certa", e que
consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em
bom estado, ao que vencer a demanda. Trata-se de:
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De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
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