Questões de Concurso Público Prefeitura de Tarrafas - CE 2015 para Fisioterapeuta

Art. 7º do Capítulo II da lei Nº 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

III – a não divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

IV - participação da comunidade.

Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).

O Art. 7º da portaria nº 699/gm de 30 de março de 2006, estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, que são:

I - A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada – PPI.

II - A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação.

III - Estabelecer que o Relatório de Indicadores de Monitoramento será gerado por um sistema informatizado, a ser implantado a partir de 2007, será um Anexo do Termo de Compromisso de Gestão.

Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).

Portaria nº 648/gm de 28 de março de 2006, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica.

II - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

III - 10.301.1214.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Assinale a alternativa que inclui o (s) item (ns) CORRETO (s).