Questões de Concurso Público Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho

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Q946869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
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Q946877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo ainda a Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal de Cultura será gerido e controlado:
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Q968966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para os devidos fins a que se destina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, alguns conceitos são de fundamental importância. Marque o item INCORRETO sobre o tema:
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Q968968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo:


I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade.

III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

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Q968969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Todo Poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Marque o item INCORRETO sobre o exercício da soberania popular direta, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
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Q968970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, marque dentre os itens abaixo o único INCORRETO em relação à perda de mandato do vereador:
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Q968971 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:
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Respostas
1: A
2: B
3: C
4: X
5: D
6: A
7: D