Questões de Concurso Público Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Saúde Pública

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Q2007142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de: 
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Q2007143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
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Q2007144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.   III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
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Q2007145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado. 
A sequência CORRETA está em:
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Q2007146 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de: 
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Q2007147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO: 
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Q2007148 Regimento Interno
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:  
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Q2007149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana: 
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Q2007150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que: 
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Q2007151 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora: 
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Q2007152 Saúde Pública
O relato sobre as belezas naturais do Brasil no velho continente despertou a curiosidade de muitos europeus, atraindo-os para o novo eldorado no início do século XVI. A chegada dos colonizadores teve muitas consequências de ponto de vista sanitária para população local. Diante do exposto podemos AFIRMAR que:
I. Os colonizadores trouxeram doenças que exterminaram a população local. II. A população local possuía defesas naturais contra tuberculose, sarampo, sífilis etc. III. Todos os que vieram do velho continente estavam saudáveis.  IV. Somente as guerras foram responsáveis pelo extermino da população local. 
Assinale a alternativa CORRETA:
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Q2007153 Direito Sanitário
São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológicas. II. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar. IV. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Assinale a opção CORRETA: 
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Q2007154 Direito Sanitário
Podem ser definidos como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. II. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados. III. A execução de ações de saúde do trabalhador. IV. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
São assertivas CORRETAS:
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Q2007155 Direito Constitucional
Referente as atribuições da união, estados, distrito federal e os municípios AFIRMA-SE:
I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. II. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. III.Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente. IV. Promover a articulação da política e dos planos de saúde.
Marque a opção CORRETA: 
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Q2007156 Enfermagem
O Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes que tem um sistema de saúde público e gratuito. Somente em 2014, o sistema contabilizou 4,1 bilhões de tratamentos ambulatoriais, 1,4 bilhão de consultas médicas e 11,5 milhões de internações. Apesar de todos esses resultados o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda enfrenta vários desafios. Em relação a isso podemos afirmar que o SUS ainda sofre com:
I. Baixo investimento na qualificação dos trabalhadores, especialmente no que se refere à gestão participativa e ao trabalho em equipe. II. Controle social frágil dos processos de atenção e gestão do SUS. III. Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores.  IV. Aumento do grau de co-responsabilidade na produção de saúde e de sujeitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Q2007157 Enfermagem
Sobre os princípios norteadores da Política Nacional de Humanização (PNH) da saúde, assinale a alternativa CORRETA: 
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Q2007158 Enfermagem
A implantação da Política Nacional de Humanização (PNH) buscou consolidar quatro marcas especificas no SUS. Sobre esta afirmativa marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q2007159 Enfermagem
De acordo com o manual do Ministério da Saúde sobre Política de Educação e Desenvolvimento para o Sistema Único de Saúde (SUS) Caminhos para a Educação Permanente em Saúde. Assinale a opção CORRETA que indica o que integralidade da atenção à saúde envolve: 
Alternativas
Q2007160 Enfermagem
De acordo com o livro “Epidemiologia e saúde”, o conhecimento da história natural da doença, favorece o domínio das ações preventivas necessárias. Em relação a prevenção primaria que envolve as ações assinale a opção CORRETA: 
Alternativas
Q2007161 Enfermagem
A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica. De acordo com a política nacional de atenção básica, assinale a opção CORRETA que indica a composição mínima de profissionais para formar uma equipe de saúde da família: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: C
25: D
26: B
27: C
28: B
29: B
30: D
31: X
32: A
33: B
34: C
35: B
36: A
37: C
38: A
39: B
40: B