Q2007197Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre
competência tributária e em seu inciso III, fala
especificamente de imposto sobre transmissão de
bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
Essa transmissão engloba, EXCETO:
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Além das atribuições consignadas no Regimento
Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à
Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e
dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
De forma especial, também é uma das competências
da Mesa Diretora:
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