Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Tributos - Direito

A Administração Pública pode alterar unilateralmente seus contratos para melhor atender o interesse público, respeitados os direitos dos contratados, isso devido a sua característica de mutabilidade.

Nos contratos administrativos assim como nos contratos civis deve existir uma isonomia, igualdade entre as partes, para que haja prejuízos aos administrados.

Nos contratos administrativos não pode haver cláusulas exorbitantes, pois garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes.

Os contratos administrativos são unilaterais, ou seja, criam obrigações apenas para os administrados como forma de garantir a preservação do interesse público.