Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Engenheiro Ambiental

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Q2428716 Direito Ambiental

Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:

Alternativas
Q2428717 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 39 da Lei nº 9.605, assinale qual é a pena prevista para a ação de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.

Alternativas
Q2428718 Direito Ambiental

Conforme o Art. 30 do Decreto nº 6.514, assinale a alternativa que contém o valor da multa estabelecido para o ato intencional de molestar qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras.

Alternativas
Q2428719 Direito Ambiental

A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo.


I- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

II- Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.

III- O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração tenha cessado.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2428723 Direito Ambiental

Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651 para o poder público municipal estabelecer áreas verdes urbanas.

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: D
5: D