Questões Prefeitura de Olinda - PE 2023 para Guarda Civil Municipal

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263823 Direito Penal

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.

Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.

Cadastrar os armeiros em atividade no País.

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

Cadastrar as apreensões de armas de fogo.

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Q2263824

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263824 Direito Penal

Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.

Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Q2263825

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263825 Direito Penal

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

Cadastro de armeiro em atividade no País.

Renovação de porte de arma de fogo.

Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.

Renovação de registro de arma de fogo.

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