Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Contábil

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Q2132199
Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132199 Direito Constitucional
As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de: 
Alternativas
Q2132200
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132200 Direito Constitucional
Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:
Alternativas
Q2132201
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132201 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I- Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade. II- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. III- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.
Estão CORRETOS os itens: 
Alternativas
Q2132202
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132202 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988. 
Alternativas
Q2132218
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132218 Direito Constitucional
Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, marque o item que traz uma ação gratuita.
Alternativas
Q2132222
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132222 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, assinale a alternativa na qual consta um crime imprescritível.
Alternativas
Q2132223
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132223 Direito Constitucional
Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.
Alternativas
Q2132224
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132224 Direito Constitucional
Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
Alternativas
Q2132225
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132225 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2132237
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |
Q2132237 Direito Constitucional
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B
4: A
5: B
6: D
7: A
8: B
9: B
10: A
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