Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

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Q2132199
Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132199 Direito Constitucional
As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de: 
Alternativas
Q2132200
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132200 Direito Constitucional
Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:
Alternativas
Q2132201
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132201 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I- Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade. II- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. III- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.
Estão CORRETOS os itens: 
Alternativas
Q2132202
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132202 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988. 
Alternativas
Q2133834
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133834 Direito Constitucional
Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2133835
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133835 Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo e suas comissões, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2133837
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Financeiro Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133837 Direito Constitucional

Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.


(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. 

Alternativas
Q2133838
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133838 Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal, em seu artigo 100.
Alternativas
Q2133839
Direito Constitucional Previdência Social , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde , Assistência Social
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133839 Direito Constitucional
A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a três áreas específicas. Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art. 194 da referida norma.
Alternativas
Q2133840
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133840 Direito Constitucional
Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte. 
Alternativas
Q2133841
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133841 Direito Constitucional
A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B
4: A
5: C
6: A
7: C
8: A
9: D
10: A
11: C
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