Questões SEAP-RN 2009 para Agente Penitenciário

Q818855

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818855 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q818856

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818856 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações pertencentes à União, Estados e Municípios.

E

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q818857

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818857 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil adota como forma e sistema de governo, respectivamente:

A

República e presidencialismo.

B

Presidencialismo e república.

C

República e parlamentarismo.

D

Federação e presidencialismo.

E

República e federação.

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Q818858

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818858 Direito Processual Penal

Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta), dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E

O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q818859

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818859 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

O ofendido, ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial.

D

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder Inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

E

A autoridade policial assegurará, no Inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

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Q818860

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818860 Direito Penal

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

A

Fiança.

B

Liberdade provisória.

C

Graça.

D

Indulto.

E

Anistia.

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Q818861

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818861 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

E

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q818862

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818862 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

B

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

C

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

D

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

E

Constitui direito do preso a previdência social.

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Q818863

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818863 Direito Penal

Constituem deveres do preso, EXCETO:

A

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

B

Submissão à sanção disciplinar imposta.

C

Execução do trabalho, das tarefas e das ordens.

D

Indenização à vítima e aos seus sucessores.

E

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Q818864

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818864 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

A

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

B

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

C

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

D

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

E

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

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Q818865

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818865 Direito Constitucional

Sobre o direito de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, mesmo antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q818866

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818866 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:

A

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

B

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

Trinta anos para Senador.

D

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz.

E

Dezoito anos para Vereador.

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Q818867

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818867 Direito Constitucional

Sobre o Capítulo da Ordem Social da Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, somente se houver contribuição à seguridade social.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

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Q818868

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818868 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia.

B

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

C

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Ao ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal privada.

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Q818869

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818869 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

A

Pela morte do Agente.

B

Pelo perdão judicial, desde que aceito.

C

Pela anistia, graça ou indulto.

D

Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite.

E

Pela prescrição, decadência ou perempção.

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Q818870

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818870 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

B

Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

C

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

D

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

E

Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Q818871

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818871 Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

A

Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

B

Fugir.

C

Provocar acidente de trabalho.

D

Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.

E

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

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Q818872

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818872 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

A

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

B

Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

C

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.

D

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

E

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

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Q818873

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818873 Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

A

Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.

B

Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

C

Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

D

Praticar qualquer falta.

E

Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

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Q818874

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818874 Direito Penal

NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

A

Condenado maior de 70(setenta) anos.

B

Condenado acometido de doença grave.

C

Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

D

Condenada gestante.

E

Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.

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Questões de Concurso Público SEAP-RN 2009 para Agente Penitenciário

Foram encontradas 60 questões