Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de ...

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Q818870

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818870 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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