Questões Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2010 para Advogado

Q115196

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115196 Direito Constitucional

NÃO são brasileiros natos:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente.

D

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q115197

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Q115197 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:

A

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

C

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.

D

A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.

E

A suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.

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Q115198

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115198 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

A

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

A União poderá instituir mediante lei ordinária, impostos não atribuídos expressamente a ela na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nela própria.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Q115199

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Q115199 Direito Civil

Sobre o tema Responsabilidade Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes. Esta indenização, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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Q115200

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Q115200 Direito Civil

Sobre os Negócios Jurídicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

C

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

D

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

E

O negócio anulável pode ser confirmado pelas parte, salvo direito de terceiro.

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Q115201

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Q115201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentro do tema Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Computar-se-á em quádruplo o prazo pra contestar e em dobro para recorrer quando parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

D

A superveniência de férias interromperá o curso do prazo.

E

O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois dias e as decisões, no prazo de dez dias.

Q115202

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

A

São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

B

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

C

Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

D

Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

E

Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

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Q115203

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Q115203 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

C

A licença é um ato discricionário.

D

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

E

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

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Q115204

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro |

Q115204 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:

I. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II

B

III

C

II, III

D

II

E

I, II, III

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Q115205

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Q115205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal.

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações políticas.

A sequência está correta em:

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, F, V

D

V, V, V

E

F, V, F

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Q115206

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Q115206 Engenharia Ambiental e Sanitária

“O Brasil produz, atualmente, cerca de 228,4 mil toneladas de lixo por dia, segundo a última pesquisa de saneamento básico consolidada pelo IBGE, em 2000. O chamado lixo domiciliar equivale a pouco mais da metade desse volume, ou 125 mil toneladas diárias. Do total de resíduos descartados em residências e indústrias, apenas 4.300 toneladas, ou aproximadamente 2% do total, são destinadas à coleta seletiva. Quase 50 mil toneladas de resíduos são despejados todos os dias em lixões a céu aberto, o que representa um risco à saúde e ao ambiente.”

Dos resíduos apresentados, marque o que demora mais tempo para se decompor na natureza:

A

Plástico.

B

Nylon.

C

Lata de aço.

D

Pneus.

E

Isopor.

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Q115207

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro |

Q115207 Geografia

Cerca de um mês após a liberação pelo governo (maio de 2010) da retomada do garimpo em Serra Pelada, a mineradora canadense Colossus Minerals anunciou a descoberta de novas reservas de ouro, platina e paládio no local, que já foi considerado na década de 1980, como o maior garimpo a céu aberto do mundo. Após dezoito anos de suspensão da exploração, as atividades retomaram com sucesso nessa famosa região do seguinte estado:

A

Amazonas.

B

Amapá.

C

Bahia.

D

Pará.

E

Pernambuco.

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Q115208

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Q115208 Geografia

Ainda persiste uma última reserva de Mata Atlântica no norte fluminense do estado do Rio de Janeiro. Esta reserva que abrange também o município de Santa Maria Madalena, denomina-se:

A

Parque Estadual do Ibitipoca.

B

Parque Estadual do Caparaó.

C

Parque Estadual do Desengano.

D

Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.

E

Parque Estadual do Itajurú.

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Q115209

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Q115209 Atualidades

Problemas decorrentes de chuvas fortes ou secas prolongadas vêm causando grandes prejuízos à população das áreas atingidas com perdas extremas, como moradias e todos os pertences. Um exemplo ocorreu em junho deste ano, com as enchentes em Alagoas e Pernambuco. Nestes casos, tem se tornado uma prática constante a liberação do seguinte benefício para as vítimas:

A

Pis/PASEP.

B

13º salário.

C

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

D

Bolsa Auxílio ao Desabrigado.

E

Férias Prêmio.

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Q115210

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Q115210 Atualidades

Após a cúpula do G-20 em Toronto, Canadá, os líderes mundiais se comprometeram em cortar à metade os déficits até 2013, e estabilizar a relação entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB), até 2016. O compromisso assumido pelas principais economias do mundo gerou:

A

Preocupação nos mercados com o futuro do crescimento econômico global, já que os analistas não sabem responder se a promessa vai restaurar a estabilidade fiscal ou prejudicar o crescimento.

B

Animação no mercado internacional com as medidas estabelecidas na cúpula, resultando na geração de estabilidade nas principais bolsas de valores do planeta.

C

Insatisfação das principais corporações financeiras do planeta, principalmente as norte-americanas, que veem com a medida, a evasão de solicitação de créditos pelas principais economias mundiais.

D

Menos preocupação com o futuro de um mundo pós-crise financeira global que está apresentando, com essa medida, uma melhor coordenação política e harmonia internacional.

E

Sucesso ao marcar um ponto de virada muito necessário para a economia global que está desacelerada e com desemprego persistentemente alto nos países industriais.

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Q115211

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro |

Q115211 Atualidades

Analise a justificativa apresentada no site da empresa de pesquisas britânica ECA para o fato de uma cidade brasileira ter sido apontada como a mais cara para turistas do continente americano: “Com a recessão se amenizando em muitas partes do mundo, a demanda por ‘commodities’ aumentou, fortalecendo, consequentemente, o valor do real. Essa situação, combinada com a alta dos preços, levou localizações brasileiras de volta à lista das mais caras da América do Sul.” ECA (Empresa de Pesquisas Britânica)

A cidade em questão chama-se:

A

São Paulo.

B

Brasília.

C

Rio de Janeiro.

D

Salvador.

E

Porto Alegre.

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Q115212

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro |

Q115212 História e Geografia de Estados e Municípios

Na história de Santa Maria Madalena existem algumas peculiaridades que reportam à história do Brasil, no que se refere à política e economia. Sobre esses fatores, é correto afirmar:

A

A cidade tem praças sem homenagens.

B

O Barão de Castelo, cerca de 1 ano e 4 meses antes da promulgação da Lei Áurea, libertou 500 escravos.

C

Faz parte da história, a escrava mais bela da região.

D

A altitude da cidade não traz benefícios climáticos à população rural.

E

A região urbana tem extensão de terras que não possuem donatários.

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Q115213

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Q115213 Direito Internacional Público

Há uma semana, um grupo de dez dançarinos brasileiros desembarcou em São Paulo após 41 dias durante os quais se apresentaram na Turquia sem receber nada pelo trabalho. O contrato, feito com uma empresa turca via e-mail, previa uma série de apresentações em hotéis e um salário de US$10 mil mensais (cerca de R$17,7 mil) durante um semestre. “Fomos lesados financeiramente, torturados psicologicamente na condição de reclamantes pela própria polícia local, por influência da máfia”, desabafa o produtor cultural carioca, Paulo Franco, que fechou o contrato em nome do grupo após pesquisar na internet e não achar “nada que maculasse” o nome da empresa. (Amauri Arrais Do G1, em São Paulo)

O fato parece se encaixar no perfil de uma prática criminosa que não é novidade na história da humanidade, inclusive na do Brasil, mas que passou a ser combatida internacionalmente de forma mais organizada a partir de 2000, após uma convenção das Nações Unidas sobre o tema em Palermo, na Itália. Trata-se:

A

Prostituição de estrangeiros ilegalmente.

B

Exploração do trabalho cultural e artístico internacional.

C

Tráfico internacional de seres humanos.

D

Violação dos direitos humanos constituídos internacionalmente.

E

Quebra de contrato internacional de trabalho.

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Q115214

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Q115214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município:

A

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

Manter a publicidade de todos os tipos de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos informativos, educativos e de orientação pública.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Outorgar isenções ou anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato.

E

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que já se fizer instituído ou aumentado.

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Q115215

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Q115215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange os direitos assegurados aos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, conforme a Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A irredutibilidade do salário, garantia de salário nunca inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável, além do décimo terceiro salário integral são benefícios assegurados nesta Lei.

( ) São garantidas remunerações superiores ao diurno para o trabalho noturno, assim como pagamento dobrado para serviços extraordinários.

( ) Atividades penosas, insalubres ou perigosas são exercidas com a mesma carga horária das demais atividades, acrescida apenas de gratificação especial relativa aos riscos.

( ) É facultado ao servidor folga remunerada por ocasião do aniversário natalício, sem prévia comunicação.

( ) Os servidores nomeados em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.

A sequência está correta em:

A

V, F, F, V, V

B

V, V, F, F, V

C

F, F, V, F, V

D

F, V, F, V, F

E

V, F, V, V, F

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2010 para Advogado

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