Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Remeter seus espécimes de assinatura e sinal público, assim como de todos os seus escreventes, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

Apor o sinal público no final do texto do testamento cerrado, quando tiver de lavrar o auto de aprovação conjuntamente.

Encaminhar as informações periódicas exigidas por lei ou por ato do Poder Judiciário, inclusive as destinadas à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

Atender a peritos fora da serventia, em data e hora previamente designadas, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia.

Sendo imóvel urbano construído, deve constar referência a sua espécie, logradouro, número da edificação, número do lote de terreno e da quadra, situação que mencione bairro, distrito, município, comarca e estado da Federação, área, dimensões, confrontações e designação cadastral, se houver.

Sendo lote de terreno urbano vago, deve constar referência a número, quadra, bairro, distrito, município, comarca e estado da Federação, área, dimensões, confrontações e designação cadastral, se houver, recomendando-se a indicação se ele está do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou esquina mais próxima.

Nas escrituras relativas a imóvel urbano devidamente registrado no livro 3-Auxiliar ou já matriculado, para efeito de seu registro ou de averbação, desde que não tenha havido alterações, é suficiente descrever o objeto com as indicações de sua especificidade e localização, conforme sua descrição na matrícula, cujo número deve ser expressamente mencionado.

É indispensável a apresentação da certidão atualizada de inteiro teor da matrícula ou do registro imobiliário antecedente em nome do(s) transmitente(s), exceto nesta última hipótese nos casos de transmissão sucessiva realizada na mesma data pelo mesmo tabelião.