Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q636714
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636714 Direito Tributário

Avalie as afirmações a seguir:

I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, “a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa.

II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa.

III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária.

IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria.

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q636715
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636715 Direito Tributário
É permitido à União instituir imposto sobre
Alternativas
Q636716
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636716 Direito Tributário
É correto afirmar que
Alternativas
Q636717
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636717 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q636718
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636718 Direito Tributário
Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Alternativas
Q636719
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636719 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário
Alternativas
Q636720
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636720 Direito Tributário
A teor dos institutos da decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q636721
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636721 Direito Tributário
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q636722
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636722 Direito Tributário
Considerando a fiscalização tributária, inserida no Título da “Administração Tributária” do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Alternativas
Q636723
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636723 Direito Tributário
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D
5: B
6: A
7: B
8: C
9: B
10: B
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