Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q636732

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636732 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

O crédito trabalhista cedido a terceiro será considerado quirografário.

B

Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

C

Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 01 (um) ano da morte do devedor.

D

Citado, o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Q636733

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636733 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os credores do devedor em recuperação judicial perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

D

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Q636734

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636734 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre título de crédito, avalie:

I. O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.

II. Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.

III. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento o warrant e partes beneficiárias.

IV. O aval posterior ao vencimento não produz efeitos.

V. Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q636735

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636735 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do cheque, é correto afirmar:

A

O cheque visado é aquele sacado por instituição financeira e que não admite devolução por insuficiência de fundos.

B

Um cheque com aval simples e transferido por endosso é devolvido sem pagamento pela instituição financeira, por insuficiência de fundos. Seu portador terá seis meses a contar da data da segunda apresentação para inciar execução baseada no título.

C

No cheque o endosso parcial deve ser considerado anulável, se submetendo a condição.

D

O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação.

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Q636736

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636736 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

B

Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C

A sentença no procedimento de falência do devedor ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se essa já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

D

Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q636737

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636737 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar:

A

Em relação à recuperação judicial de empresa, os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

B

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 01 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

C

Não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

D

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

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Q636738

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636738 Direito Constitucional

Quanto aos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar:

A

Não constitui como fundamento da República Federativa o pluralismo político.

B

Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa.

C

A República Federativa rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q636739

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636739 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q636740

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636740 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

C

O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.

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Q636741

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636741 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar:

A

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

B

As terras públicas e devolutas são incompatíveis com o plano nacional de reforma agrária.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.

D

Sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária incidem apenas impostos municipais.

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Q636742

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636742 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros.

B

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade do cargo do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q636743

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636743 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem o poder judiciário e as funções essenciais à justiça é correto afirmar:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.

B

Os Tribunais de Justiça dos Estados não poderão funcionar descentralizadamente.

C

O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q636744

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636744 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a ordem social, é INCORRETO afirmar:

A

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q636745

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636745 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO:

A

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.

D

Dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

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Q636746

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636746 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de tempo.

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Q636747

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636747 Direito Administrativo

Em relação às normas que regem os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, pois constitui prerrogativa conferida à Administração pelo respectivo regime jurídico.

B

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D

É cláusula necessária em todo contrato administrativo as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

Q636748

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636748 Direito Administrativo

Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar:

A

Apenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo.

B

A autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

É dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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Q636749

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636749 Direito Administrativo

Quanto às licitações em geral, é INCORRETO afirmar:

A

A licitação não será sigilosa, sendo todos os atos de seu procedimento acessíveis ao público, inclusive o conteúdo das propostas antes da respectiva abertura.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.

C

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional.

Q636750

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636750 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, EXCETO:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Quanto houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada que tenha sido constituída para esse fim específico.

Q636751

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636751 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

É cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação.

C

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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