Quanto às normas constitucionais que regem a ordem social, é...

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Q636744

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636744 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a ordem social, é INCORRETO afirmar:

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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