Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q636672

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636672 Atualidades

No Brasil, são presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com seus respectivos partidos políticos:

A

Henrique Eduardo Alves (PSDB) e Romero Jucá (PMDB), respectivamente.

B

Henrique Eduardo Alves (PSDB) e José Sarney (PMDB), respectivamente.

C

Eduardo Cunha (PMDB) e Renan Calheiros (PMDB), respectivamente.

D

Michel Temer (PMDB) e Romero Jucá (PMDB), respectivamente.

Q636673

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636673 Conhecimentos Gerais

Leia as assertivas abaixo a respeito de história do Brasil, literatura brasileira e atualidades mundiais.

I. Foram presidentes do Brasil: João Café Filho, Carlos Frederico Werneck de Lacerda e João Belchior Marques Goulart.

II. João Guimarães Rosa, consagrado escritor mineiro, é autor de Grande Sertão: Veredas, seu único romance.

III. A Inglaterra, apesar de participar do bloco econômico denominado União Europeia, ainda mantém sua moeda nacional, a libra esterlina.

A respeito das assertivas, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q636674

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636674 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. A contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste. Quanto ao prazo para entrega do termo de quitação, sem aplicação das sanções previstas, é correto afirmar que este deve ocorrer no prazo de

A

90 (noventa) dias, a contar da liquidação da dívida.

B

60 (sessenta) dias, a contar da liquidação da dívida.

C

30 (trinta) dias, a contar da liquidação da dívida.

D

45 (quarenta e cinco) dias, a contar da liquidação da dívida.

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Q636675

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636675 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO:

A

Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

B

Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

C

A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

D

O registro da sociedade de advogados dar-se-á nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

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Q636676

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636676 Direito Civil

“Fernando é viciado em tóxico. Juliana é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. Lúcio é pródigo. Camila, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, todos são incapazes.” Identifique o tipo de incapacidade de Fernando, Juliana, Lúcio e Camila, respectivamente.

A

Relativa, relativa, relativa, absoluta.

B

Relativa, absoluta, relativa, absoluta.

C

Absoluta, absoluta, relativa, absoluta.

D

Absoluta, absoluta, relativa, relativa.

Q636677

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636677 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar:

A

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.

B

Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único.

C

As operações de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão reguladas pelo governo federal, fixando prazo e taxas de juros máximos para financiamento.

D

Os atos e contratos de Alienação Fiduciária de Bens imóveis, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão celebrados por escritura pública, facultando instrumento particular somente quando inferior a 30 (trinta) salários-mínimos.

Q636678

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636678 Direito Notarial e Registral

“João, a bordo de navio nacional, acompanhado de Patrícia, tabeliã de notas, e Pedro, oficial do cartório de títulos e documentos, diante do surgimento de risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde possa testar na forma ordinária, resolve fazê-lo de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.” Diante do exposto, compete a lavratura do ato

A

à tabeliã de notas, transcrevendo o ato em livro próprio, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao seu desembarque em terra.

B

à tabeliã de notas, e levado ao ofício de registro de contratos marítimos.

C

ao oficial de Títulos e Documentos, por se tratar de ato excepcional.

D

ao comandante do navio, e o registro do testamento será feito no diário de bordo.

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Q636679

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636679 Direito Civil

“Mariana, maior e capaz, decide doar por instrumento público uma fazenda agrícola em favor de seu irmão, Bernardo, maior e capaz. No instrumento público, Mariana grava o encargo para que Bernardo doe a primeira colheita à certa instituição de caridade. Bernardo, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, cumpre o encargo, doando toda colheita à instituição de caridade. Seis meses após o cumprimento do encargo, Mariana toma conhecimento que seu irmão vem cometendo graves injúrias a seu respeito, quanto à sua condição de idosa e deficiente, nas redes sociais.”

A respeito da situação narrada, conforme o Código Civil, é correto afirmar que

A

a revogação deverá ser pleiteada dentro de 5 (cinco) anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

B

única hipótese admitida em lei para revogação é atentado contra a vida do doador ou cometer crime de homicídio doloso contra ele.

C

não se revogam por ingratidão as doações oneradas com encargo já cumprido.

D

não cabe revogação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

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Q636680

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636680 Direito Civil

“Luana, menor púbere, resolve pedir aos seus tutores que a emancipe.” Querendo os tutores emancipá-la, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

A

A emancipação será por via judicial.

B

A emancipação será sempre por instrumento público notarial.

C

A emancipação será por instrumento público notarial, desde que conste anuência do Ministério Público.

D

É defeso emancipação de tutelados.

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Q636681

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636681 Direito Civil

“Manoel morreu, deixando seus bens a Ana Luiza, desde que esta, recebida a herança, construísse uma creche, no prazo de 2 (dois) anos. Caso não a construísse, perderia os bens para Alexandre.” Trata-se no caso de

A

condição resolutiva.

B

encargo.

C

condição suspensiva.

D

termo final.

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Q636682

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636682 Direito Civil

“Marcela, de boa – fé, adquiriu um imóvel de Aline. Pagou à vista, o justo preço de mercado. Nada havia que desabonasse Aline; nenhuma restrição havia na certidão do imóvel. Posteriormente, veio a ser acionada por Luciano, que pleiteava a anulação da venda, alegando ser credor de Aline, que não lhe pagava o que devia, apesar de ter recebido várias cartas de cobrança.” Diante disto, aponte a alternativa que indica a ação a ser proposta por Luciano e a decisão judicial mais adequada para o caso:

A

Ação reipersecutória, sendo o pedido julgado procedente por ter-se configurado a fraude de execução.

B

Ação pauliana, sendo o pedido julgado procedente por ter-se configurado a fraude contra credores.

C

Ação reipersecutória, sendo o pedido julgado improcedente por não se ter configurado a fraude de execução.

D

Ação pauliana, sendo o pedido julgado improcedente por não se ter configurado fraude contra credores oponível contra terceiros adquirentes de boa-fé.

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Q636683

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636683 Direito Civil

Um testamento, sem cláusula expressa de substituição, cujos herdeiros venham a falecer antes do testador

A

perde a validade.

B

torna-se nulo.

C

torna-se anulável.

D

perde a eficácia.

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Q636684

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636684 Direito Civil

“João faleceu, deixando dois imóveis de mesmo valor e dois filhos, Lucas e Júlia. Na partilha, o imóvel da rua x ficou para Lucas, enquanto o imóvel da rua y, para Júlia.” Nesse caso, é correto afirmar que

A

a propriedade dos imóveis só se transmitiu com a partilha.

B

a propriedade dos imóveis só se transmitiu com o registro do formal de partilha.

C

cada filho terá direito a romper o testamento, uma vez que não foi respeitada a legítima.

D

a propriedade dos imóveis se transmitiu com a morte e se individualizou com a partilha.

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Q636685

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636685 Direito Civil

“Carlos, jogador de futebol, famoso por ostentar relógios de luxo, ofertou ao seu amigo Antônio uma réplica como se fosse uma joia. Na aquisição, Antônio pagou preço de mercado. Posteriormente quis certificar-se da legitimidade da peça, e só então, tomou conhecimento que se tratava de uma simples réplica de latão.” Diante do caso, é correto afirmar que se trata de

A

vício do negócio jurídico.

B

vício redibitório.

C

risco de evicção.

D

uma relação de consumo, sendo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q636686

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636686 Direito Civil

A propriedade dos automóveis só se adquire após

A

a transferência do registro de propriedade perante o DETRAN.

B

o pagamento do preço.

C

a tradição.

D

o registro do contrato de compra e venda no Cartório de títulos e documentos.

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Q636687

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636687 Direito Civil

O representante do incapaz não pode praticar atos, tais como:

A

Aplicações financeiras em geral.

B

Alugar imóveis do incapaz.

C

Vender a produção agrícola de uma fazenda do incapaz.

D

Perdoar dívidas em nome do incapaz.

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Q636688

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636688 Direito Civil

Segundo o Código Civil, são impedidos de casar, EXCETO:

A

Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

B

O adotado com o filho do adotante.

C

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

D

Os colaterais em quarto grau.

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Q636689

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636689 Direito Civil

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, EXCETO:

A

Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, em nome de um dos cônjuges.

B

Os bens adquiridos por fato eventual.

C

Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de apenas um dos cônjuges.

D

Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

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Q636690

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636690 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, em qual das hipóteses o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários?

A

Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

Nas ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados.

C

Nas ações resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

D

Nas ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Q636691

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O município será representado em juízo por seu prefeito ou procurador.

B

O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira a receber a citação inicial para o processo de conhecimento, de execução cautelar e especial.

C

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

D

Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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