Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, os emolumentos incluem, EXCETO:

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo:

I. Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.

III. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário, visando à produção ou circulação de bens e serviços.

IV. os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

V. O Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC é responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais.

A partir da análise, é correto afirmar que:

A respeito das sociedades cooperativas, marque a opção correta: