Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q636592 Direito Civil
A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de
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Q636593 Direito Civil

“João celebrou contrato de mandato com Pedro, outorgando-lhe poderes para transferir documentos de seu veículo para Luana, pois o mesmo já estava alienado a ela, inclusive quitado, sendo sabido da condição frágil de saúde de Luana, que, em fase terminal, seria hospitalizada. Pedro, ainda dentro do cartório de notas, preste a assinar o documento de transferência, recebe a notícia da morte de João e que seus herdeiros estão em lugar incerto e não sabido, o que pode acarretar em longa demora na efetivação da transferência do documento do bem e sua regularização no órgão de trânsito.”

Diante dos fatos, é correto afirmar:

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Q636594 Direito Civil
Quanto ao Regime de Bens dos cônjuges estabelecido no Código Civil, é correto afirmar que
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Q636595 Direito Civil
É garantia que impede a alienação do bem a terceiros:
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Q636596 Direito Civil
Domicílio é de grande importância no direito, sendo o local em que a pessoa jurídica ou natural responde por suas obrigações. Quanto ao domicílio necessário, é correto afirmar que
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Q636597 Direito Civil
Segundo o Código Civil, poderá ser estipulada a guarda compartilhada dos filhos menores, EXCETO se
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Q636598 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos do Código de Processo Civil, em relação aos embargos à execução, é correto afirmar que serão oferecidos no prazo de:
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Q636599 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao processo de execução cível, marque a opção correta.
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Q636600 Direito Processual Civil - CPC 1973
“João move ação de execução em face de Pedro, mas não informou como pretendia a citação.” Essa dar-se-á
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Q636601 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o processo cautelar marque a opção INCORRETA:
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Q636602 Direito Processual Civil - CPC 1973
“O executado Antônio, logo após intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para o pagamento da dívida, com os acréscimos legais e os honorários fixados.” O ato de pagamento nessa hipótese denomina-se
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Q636603 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta:
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Q636604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando
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Q636605 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
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Q636606 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações de reintegração e de manutenção de posse, incumbe ao autor provar, EXCETO:
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Q636607 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação monitória, é correto afirmar:
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Q636608 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à ação de prestação de contas, de anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:
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Q636609 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Mário sendo proprietário do imóvel localizado à rua Manaus, em Contagem, celebrou contrato de comodato com Antônio, pelo prazo de 30 (trinta) meses. Após o término do prazo, Antônio foi notificado, mas se recusa a entregar o imóvel.”

Qual é a ação correta para reaver o imóvel?

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Q636610 Direito Penal

“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.”

A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início

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Q636611 Direito Penal
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
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Respostas
41: D
42: B
43: D
44: C
45: B
46: D
47: D
48: D
49: D
50: C
51: A
52: D
53: X
54: A
55: A
56: A
57: C
58: D
59: D
60: C