Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal de Obras e Postura

“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“De acordo com a Lei Municipal nº 557, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo do município de Venda Nova do Imigrante, a dimensão mínima das vagas destinadas ao estacionamento de veículos é de ______ por ______, sendo que a disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“De acordo com a lei de uso, parcelamento e ocupação solo do município de Venda Nova do Imigrante, os loteamentos populares terão seus lotes com ______ de área mínima e com ______ de testada mínima.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Conforme o Plano Diretor Urbano – PDU do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Posturas Municipais. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com plebiscito popular para tal fim. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal das Cidades, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. A sequência está correta em

“A Lei nº 1.030, de 25 de outubro de 2012, do Município de Venda Nova do Imigrante, dispõe sobre autorização para custear parte das despesas com licenciamento ambiental para descascadores e secadores de café com sede no município. O custeio de responsabilidade do município, para este tipo de atividade é de ______ dos custos de licenciamento ambiental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.