Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal Sanitário
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A Resolução da ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. Em seu Art. 6º informa que a comprovação de formalização dos empreendimentos objeto desta resolução, quando necessária, dar-se-á:
I. Para o microempreendedor individual, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
II. Para o empreendimento familiar rural, por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
III. Para o empreendimento econômico solidário, por meio de uma das seguintes declarações: do Sistema de
Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia
Solidária; e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa
Jurídica (DAP).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre as BPF, segundo a ANVISA, a empresa fiscalizada deve atender aos requisitos de seus trabalhadores da seguinte maneira:
I. Manter efetivo programa de capacitação e supervisão dos trabalhadores quanto a higiene pessoal.
II. Conduta pessoal, uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.
III. Conhecimento técnico operacional nas diferentes áreas.
IV. Manter efetivo programa de controle da saúde dos trabalhadores.
Estão corretas as afirmativas
O serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários incluindo:
I. Quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado.
II. Veículos próprios.
III. Equipamentos, materiais e suporte logístico.
IV. Procedimentos e instruções aprovados e vigentes.
Estão corretas as alternativas
De acordo com os protocolos das ações de Vigilância Sanitária, as Boas Práticas, publicadas pela ANVISA sobre o Serviço de Remoção em Ambulâncias, são considerados os seguintes tipos veículos:
I. Ambulância de transporte.
II. Ambulância de transporte básico.
III. Veículo de resgate.
IV. Veículo de U.T.I.
Estão corretas as alternativas