Questões TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q644460

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644460 Direito Processual Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:

O Vice-Prefeito Municipal.

O servidor do Ministério Público.

O Secretário de Estado.

O Ministro de Estado.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção