Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Pen...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644460
Direito Processual Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo
Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do
júri, EXCETO: