Q864908Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:
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Q864911Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais
reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência
em até
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