Questões Prefeitura de Sabará - MG 2017 para Advogado

Q964600

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964600 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q964601

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964601 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sabará - MG 2017 para Advogado

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