Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.

É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.

Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.