Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Redator

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Q873141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q873142 Legislação Municipal
Segundo a Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No que se refere às proposições é correto afirmar que:
Alternativas
Q873143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda. A emenda será
Alternativas
Q873144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.


( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.


A sequência está correta em

Alternativas
Q873145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:
Alternativas
Respostas
26: B
27: D
28: D
29: C
30: D