Questões Prefeitura de Suzano - SP 2021 para Assistente Jurídico

Q1744978

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.

B

O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.

C

O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.

D

O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.

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Q1744979

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744979 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

A

Segurança pública de forma direta ou delegada.

B

Saúde pública mediante delegação de competência federal.

C

Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.

D

Educação básica mediante delegação de competência estadual.

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Q1744980

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744980 Direito Administrativo

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

A

A declaração de bens falsa implica pena de demissão

B

A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.

C

Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.

D

A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.

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Q1744981

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744981 Direito Administrativo

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

A

Ministério Público e Tribunal de Contas.

B

Tribunal de Contas e Câmara Municipal

C

Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.

D

Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.

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Q1744982

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744982 Direito Administrativo

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

A ação deve ser rejeitada pelo juiz.

B

A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.

C

O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.

D

O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.

Q1744983

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional de hora extra.

C

O adicional de 1/3 de férias.

D

A gratificação por escolaridade.

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Q1744984

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, no que se refere ao adicional noturno estabelece que:

A

O período noturno é compreendido entre 21h e 6h.

B

A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos.

C

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora extra.

D

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

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Q1744985

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

A

Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

B

Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

C

Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.

D

Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

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Q1744986

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caso Melissa, servidora do Município de Suzano, especialista em Epidemiologia, seja requisitada para acompanhar o Secretário de Saúde em missão oficial junto à OMS no exterior, tal afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores, dependerá de ato autorizativo do:

A

Prefeito.

B

Chefe imediato.

C

Poder Legislativo.

D

Secretário de Saúde.

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Q1744987

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744987 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:

A

Serviço militar.

B

Atividade política.

C

Interesses particulares.

D

Afastamento do cônjuge.

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Q1744988

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744988 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

A

Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Mandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

D

Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1744989

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744989 Direito Constitucional

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Do Município.

D

Comum dos entes da federação.

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Q1744990

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744990 Direito Constitucional

Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de seus órgãos, poderá aplicar os valores economizados em:

A

Modernização de parques e feiras públicas.

B

Planos de contingência nas escolas públicas.

C

Prêmio de produtividade para os servidores.

D

Reaparelhamento apenas de hospitais públicos.

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Q1744991

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744991 Direito Administrativo

Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro

A

Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados

B

Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

C

Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

D

Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

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Q1744992

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744992 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.

B

O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.

C

O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.

D

O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.

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Q1744993

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744993 Direito Administrativo

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

A

Constituição Federal.

B

Lei dos Consórcios Públicos.

C

Lei de Licitações e Contratos.

D

Lei do Processo Administrativo.

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Q1744994

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744994 Direito Civil

João é credor de Paulo na quantia, em dinheiro, de R$ 4.000,00. Vencida a dívida, Paulo oferece em pagamento, a João, uma moto usada, cujo valor está estimado em R$ 6.000,00. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil brasileiro:

A

Paulo, na condição de devedor, é quem escolhe a forma como quer adimplir a dívida.

B

João não é obrigado a receber a moto, desde que prove em juízo que não tem interesse no bem.

C

João não é obrigado a receber a moto em substituição ao valor em dinheiro, ainda que mais valiosa.

D

Paulo somente pode pagar a dívida mediante oferta de bem que corresponda ao dobro do valor em dinheiro.

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Q1744995

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744995 Direito Civil

Marcondes comprometeu-se, em contrato de compra e venda, a transferir a propriedade de um veículo a André, mediante pagamento a ser realizado em dez prestações. O contrato dispõe que, após o adimplemento da quarta parcela, Marcondes entregaria a posse do bem a André. Dias antes do vencimento da quarta parcela, Marcondes soube que André perdeu grande parte do seu patrimônio em um jogo de azar. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Marcondes pode deixar de transferir a posse do veículo a André, apenas após o atraso, de noventa dias, no pagamento da quarta parcela, mediante notificação em cartório.

B

A mera suspeita do risco de inadimplência das parcelas vincendas não permite a aplicação da exceção do contrato não cumprido, sendo hipótese de presunção absoluta de boa-fé.

C

Marcondes, a princípio, pode deixar de transferir a posse do veículo a André, amparado por norma do Código Civil brasileiro que dispõe sobre a exceção do contrato não cumprido.

D

A mera suspeita do risco de inadimplência das parcelas vincendas não permite a aplicação da exceção do contrato não cumprido, sendo hipótese de aplicação da teoria da aparência.

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Q1744996

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744996 Direito Civil

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, nos moldes do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Se Pedro tem 72 anos de idade e pretende se casar com Carla, dois anos mais jovem que ele, o regime obrigatório será o de separação de bens.

B

Se Lúcia casou-se no regime de separação absoluta de bens, ainda assim, para prestar fiança ou aval será necessária a autorização do cônjuge.

C

Se Antônia se casou no regime de comunhão parcial de bens, poderá gravar de ônus real os bens imóveis do casal, sem necessidade de autorização.

D

Se Márcio casou-se no regime de comunhão universal de bens, não poderá contrair empréstimo para a compra de um micro-ondas sem a autorização da esposa.

Q1744997

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744997 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação de procedimento comum, o magistrado proferiu decisão, concedendo tutela provisória de evidência em favor do autor, antes da citação do réu. Na hipótese narrada, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro:

A

Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu.

B

Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência.

C

Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência.

D

A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2021 para Assistente Jurídico

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