Questões de Concurso Público TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 37 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513610
Direito Notarial e Registral
Em relação aos princípios do Registro de Imóveis, analise as afirmativas a seguir.
I. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros.
II. O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.
III. O direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem; e, da faculdade de disposição do alienante.
Está correto o que se afirma em
I. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros.
II. O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.
III. O direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem; e, da faculdade de disposição do alienante.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513611
Direito Notarial e Registral
Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à
responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513612
Direito Notarial e Registral
Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513613
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais
e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou
caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513614
Direito Notarial e Registral
O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento
de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Em relação à desistência e sustação do protesto, analise as afirmativas a seguir.
I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
Está correto o que se afirma em
I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513615
Direito Notarial e Registral
Sobre o cancelamento do registro de protesto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513616
Direito Notarial e Registral
Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de
protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513617
Direito Notarial e Registral
Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513618
Direito Notarial e Registral
Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário
e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja
justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão
resolvidas
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513619
Direito Notarial e Registral
Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito
diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e
demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.
III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
Está correto o que se afirma em
I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.
III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513620
Direito Notarial e Registral
Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida
visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513621
Direito Notarial e Registral
Considerando o Decreto Lei nº 167/1967, que dispõe sobre Título de Crédito Rural, analise as afirmativas a seguir.
I. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.
II. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, estes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia.
III. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
IV. Podem ser objetos de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.
Está correto o que se afirma em
I. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.
II. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, estes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia.
III. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
IV. Podem ser objetos de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513622
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513623
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513624
Direito Notarial e Registral
Sobre a lavratura do assento de óbito, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro de criança nascida morta será realizado no Livro C-Auxiliar, sendo obrigatório constar o nome da criança falecida no índice.
II. O assento de óbito deverá conter, dentre outros itens, cor e profissão do morto; e, se deixou testamento, informar em qual cartório foi lavrado, se possível.
III. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.
Está correto o que se afirma em
I. O registro de criança nascida morta será realizado no Livro C-Auxiliar, sendo obrigatório constar o nome da criança falecida no índice.
II. O assento de óbito deverá conter, dentre outros itens, cor e profissão do morto; e, se deixou testamento, informar em qual cartório foi lavrado, se possível.
III. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513644
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513675
Direito Notarial e Registral
Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência
sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos
pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:
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