Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513620 Direito Notarial e Registral

Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.

Poderá ser tirado o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou devolução.

Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo autorizada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo lei de execução fiscal.

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