Questões TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q2513581

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513581 Direito Notarial e Registral

Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

A

Os oficiais são civilmente responsáveis apenas pelos prejuízos que houverem praticado pessoalmente.

B

A responsabilidade civil dos oficiais independe da responsabilidade criminal pelos delitos que porventura cometerem.

C

Para que o oficial seja responsabilizado civilmente, necessariamente deverá ter sido declarado culpado em procedimento administrativo anterior pelo órgão competente.

D

Os oficiais não são civilmente responsáveis pelos prejuízos causados por seus prepostos por negligência, uma vez que a responsabilidade não se estende à modalidade culposa.

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Q2513582

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513582 Direito Notarial e Registral

Considerando a inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

Poderão ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

B

Serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, incluindo as anônimas.

C

Serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, ressalvados os das fundações e das associações de utilidade pública em razão de possuírem forma própria de inscrição.

D

Utilizando-se da norma máxima, em relação à autonomia do registrador, poderão ser inscritos os atos constitutivos de pessoas jurídicas, ainda que o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

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Q2513583

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513583 Direito Notarial e Registral

A Corregedoria-Geral de Justiça do Acre recebeu uma reclamação formal apresentada por um usuário do serviço de uma Serventia Extrajudicial de Notas de Tarauacá-AC. Após apuração, constatou-se a ocorrência de infração do Tabelião Astrogildo, razão pela qual foi aplicada determinada pena após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o caso hipotético, à luz da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A

Constatando-se tratar de uma infração grave, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderá aplicar uma pena de suspensão por até cento e oitenta dias a Astrogildo.

B

Mesmo sendo a infração grave e de forma reiterada, não é possível ao Tribunal de Justiça do Acre aplicar pena de perda da delegação a Astrogildo, pois, para aplicação desta pena, é imprescindível sentença judicial com trânsito em julgado.

C

Para a apuração da infração, caso houvesse a necessidade do afastamento de Astrogildo, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderia suspendê-lo, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta com prejuízo de toda a renda dos emolumentos.

D

Caso houvesse a necessidade do afastamento preventivo de Astrogildo durante a instrução do processo disciplinar, este perceberia metade da renda da serventia, sendo a outra metade depositada em conta bancária, e caso ocorra a aplicação da pena de perda da delegação, o montante depositado será direcionado ao interventor.

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Q2513584

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513584 Direito Notarial e Registral

Lewson, agricultor, dirigiu-se à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, solicitando o registro de uma cédula de crédito bancário expedida para garantir um empréstimo que realizou junto ao Banco 456, no valor de R$ 15.000,00, objetivando o plantio de feijão, vindo a onerar seu imóvel matriculado sob nº 1010. Sobre os emolumentos, assinale a afirmativa correta.

A

O registrador deverá observar a base de cálculo para cobrança dos emolumentos, com a finalidade de enquadrar na faixa de valores da tabela, o valor do imóvel dado em garantia.

B

Para fins da cobrança de emolumentos, fica a Cédula de Crédito Bancário – CCB, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural – CCR.

C

Para fins da cobrança de emolumentos, fica a Cédula de Crédito Bancário – CCB, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada aos atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro.

D

Caso não haja código próprio para cobrança de Cédula de Crédito Bancário – CCB, o registrador deve observar ao código residual referente a registro de imóveis, mesmo que haja código específico para Cédula de Crédito Rural – CCR, pois são títulos diversos.

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Q2513585

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513585 Direito Notarial e Registral

Em certo dia do ano de 2022, o registrador da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco-AC foi procurado por um auxiliar da serventia que buscava instruções sobre a cobrança de emolumentos dos serviços solicitados. Na situação, havia as seguintes solicitações:
I. Apolinário solicitou o registro do óbito de seu pai. II. Agripino solicitou o registro de nascimento de seu filho. III. Escolástica solicitou a segunda via da certidão de registro de nascimento. IV. Astolfo e Salustiana solicitaram a habilitação para casamento.

Considerando este cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Apolinário e Agripino deverão recolher os emolumentos pelos registros, salvo se apresentarem declaração informando a condição de hipossuficiência econômica.

B

Astolfo e Salustiana deverão recolher os emolumentos para a habilitação do casamento, salvo se apresentarem declaração informando a condição de hipossuficiência econômica.

C

Em todas as situações haverá o atendimento da solicitação sem cobrança de emolumentos, independentemente de não serem reconhecidamente pobres; entretanto, os registradores serão ressarcidos pelo fundo de ressarcimento de atos gratuitos.

D

As solicitações de Apolinário, Agripino e Escolástica devem ser atendidas sem cobrança de emolumentos, mesmo sem apresentação de declaração informando a condição de hipossuficiência econômica, pois não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e de óbito, bem como pela emissão das certidões.

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Q2513586

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513586 Direito Notarial e Registral

Fúlvio, cidadão brasileiro, no ano de 2018, foi aprovado no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Acre. Transcorrido o ano de 2018, em abril de 2019, recebeu a delegação condizente com sua escolha considerando sua classificação. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente o dever que Fúlvio deverá observar no labor de seu trabalho.

A

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

B

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

C

Encaminhar ao juízo competente apenas as dúvidas que julgar serem importantes, elaborando a ordem por meio de sua sistemática, independente do dia em que o interessado adentrar com o pedido.

D

Atender as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas quando, por meio de seu juízo de valor pessoal, entender serem necessárias.

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Q2513587

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513587 Direito Notarial e Registral

Em relação ao tabelião de notas, assinale a afirmativa correta.

A

Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

B

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

C

É estritamente vinculada a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

D

É obrigatório aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo os ônus serem maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q2513588

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513588 Direito Notarial e Registral

Considerando a necessidade de se uniformizar a manutenção de arquivos eletrônicos/mídia digital de segurança dos livros e documentos que compõem o acervo dos serviços notariais e de registro, bem como de se imprimir eficiência a esses procedimentos, seguindo os ditames do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A mídia eletrônica de segurança deverá ser armazenada no mesmo local da instalação da serventia, observada a segurança física e lógica necessária.

B

Os meios de armazenamento utilizados para todos os dados e componentes de informação relativos aos livros e atos eletrônicos deverão contar com recursos de tolerância a falhas.

C

Os livros e atos eletrônicos que integram o acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup) feita em intervalos não superiores a setenta e duas horas.

D

Todos os livros e atos eletrônicos praticados pelos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados de forma a garantir apenas a segurança de seu conteúdo, ainda que parte de sua integridade seja perdida.

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Q2513589

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513589 Direito Notarial e Registral

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

No concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

B

Seguindo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.

C

É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, de um representante da OAB e da Procuradoria do Estado; de um notário e de um registrador; inclusive na elaboração do edital.

D

No concurso público poderão concorrer candidatos formados com diploma de curso superior em Direito, excepcionados aqueles que, até a data da posse, ainda que não formados em Direito, possuam cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

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Q2513595

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513595 Direito Notarial e Registral

Em relação à Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Lei nº 10.931/2004 dispõe que:

I. A CCB em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
II. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
III. É dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513596

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513596 Direito Notarial e Registral

Sobre a alteração de sobrenomes posterior à maioridade civil para o fim de inclusão de sobrenomes familiares, com fundamento na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista de petição acompanhada de certidões e documentos necessários, com audiência do Ministério Público.

B

Depende de audiência do Ministério Público e sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.

C

Poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de Registro Civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento mediante prévia autorização judicial.

D

Poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de Registro Civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.

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Q2513599

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513599 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, dispõe sobre a abertura de matrícula após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, bem como sobre a cobrança de emolumentos, sendo correto afirmar que a abertura da matrícula

A

exige requerimento do interessado e pagamento de emolumentos.

B

exige requerimento do interessado, sendo isenta do pagamento de emolumentos.

C

pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo na primeira hipótese isenta do pagamento de emolumentos.

D

pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo em ambos os casos isenta do pagamento de emolumentos.

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Q2513601

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513601 Direito Notarial e Registral

José e Josefa compareceram ao Registro Civil de Pessoas Naturais para requerer a conversão de sua união estável em casamento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública, e com prazo máximo de trinta dias.

B

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de qualquer localidade.

C

Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e não deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.

D

O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B-Auxiliar, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

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Q2513602

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513602 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

A

Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.

B

Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.

C

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

D

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q2513603

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513603 Direito Notarial e Registral

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

A

à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.

B

mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.

C

pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

D

nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.

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Q2513604

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513604 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre os requisitos da matrícula, analise as afirmativas a seguir.

I. O número de ordem renovará a cada ano e a data.

II. A identificação do imóvel será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.

III. O nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como, tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

IV. O número do registro anterior.

V. Tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, dispensa-se a indicação da existência de matrículas anteriores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2513605

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513605 Direito Notarial e Registral

Sobre o princípio da prioridade no Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

As escrituras com datas mais antigas têm preferência.

B

Deve ser aferida pela ordem de sua estipulação em Cartório de Notas.

C

Podem ser registrados, no mesmo dia, os títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

D

Apoia-se no princípio da especialidade, pois os direitos só podem se tornar contraditórios se aduzirem a respeito do mesmo imóvel.

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Q2513606

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513606 Direito Notarial e Registral

Fredesburgo, boliviano; solteiro; residente no Brasil há mais de dez anos; possui filhos brasileiros e deseja adquirir um imóvel rural no Estado do Acre. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É da essência do ato a escritura pública no compromisso de compra e venda de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica.

B

A aquisição de imóvel rural por Fredesburgo não poderá exceder a quarenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

C

Fredesburgo poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, desde que haja consentimento prévio do órgão competente.

D

Não se aplicam as restrições da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na compra de imóvel rural por Fredesburgo, em razão dele possuir descendentes brasileiros.

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Q2513607

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513607 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.

II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.

III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2513609

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513609 Direito Notarial e Registral

Sobre o compromisso de compra e venda, assinale a afirmativa correta.

A

Se não ocorrer o pagamento, o oficial certificará o ocorrido e dispensará o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.

B

A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.

C

O oficial do Registro de Imóveis não poderá delegar a diligência de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

D

A mora não poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do Registro de Imóveis, devendo ser realizada diretamente ao credor, que dará quitação ao promitente comprador ou ao seu cessionário das quantias recebidas no prazo de três dias.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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