“È proveniente da economia privada e fruto de constrangimento legal para sua arrecadação, por exemplo: tributos, confisco, reparações de guerra e multas.”
Este é o conceito de receita:
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Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais, industriais e outros, não entendidos como tributos. Essas receitas correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais). Este é o conceito de:
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Segundo a Lei de Responsabilidade FiscalLRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba encaminhou expediente à Comissão Permanente de Licitação informando de sua pretensão em realizar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro destina-se à contratação de serviços técnicos de contabilidade; o segundo, é para contratar empresa do setor gráfico para confecção de documentos de identidade para os profissionais de enfermagem, solicitando, no final, um parecer técnico sobre a modalidade licitatória correta que deve adotar nos dois casos.
Considerando-se essa solicitação, indique, quais as modalidades de licitação que a CPL deverá adotar para contratar tais serviços
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