Questões de Concurso Público Prefeitura de Desterro - PB 2021 para Fiscal de Tributos Municipais

inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

deduzindo os créditos derivados.

desde que não existam débitos pendentes.

considerando não haver exportação de serviços ao exterior e que não hajam reflexos na municipalidade sede.

salvo em caso de contribuintes solidários.

O valor do pessoal empregado na feitura do serviço.

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

A variação do complexo necessário à realização do serviço.

A imposição de juros frente ao custo do serviço.

A variação de moedas internacionais para aquisição de insumos necessários à feitura do serviço.

É considerado um princípio de justiça fiscal mais do que um princípio metajurídico.

Tal princípio possui somente a dimensão de igualdade horizontal, não vertical.

Não será aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, porque estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não distributiva.

Há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais: a) imunidade; b) isenção; c) amostragem; d) estabilidade.

Na teoria tributária o princípio da capacidade contributiva não deve influir na adequada interpretação das bases econômicas.

Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.

Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.

Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.

Utilização extrafiscal do IPTU e do ITR para induzir o cumprimento da função social da propriedade.

A concessão de benefícios fiscais de incentivo regional.

O estabelecimento de tratamento tributário voltado a estimular o cooperativismo.

O tratamento diferenciado em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

O dimensionamento de certos tributos de modo mais flexível, pelo Executivo, sendo-lhe vedado a utilização de instrumentos para controle do comércio exterior e da moeda.

Elas não constituem cláusulas pétreas.

As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.

As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.

Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.

Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.

Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.

Violou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.

Não há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.

Poderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.

A criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.

nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.

cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.

do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.

tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.

tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.

As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.

A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.

Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.

O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.

O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.

títulos públicos com pertinência temática à fiscalização.

representações fiscais para fins penais.

parcelamento.

moratória.

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A transmissão “inter vivos” é a transferência do direito de uma pessoa a outra por força de um negócio jurídico, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.

Quando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.

O ITBI é um imposto de natureza real e, por isso, não se presta à progressividade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.