A Constituição Federal define que é competência dos Municípi...

A transmissão “inter vivos” é a transferência do direito de uma pessoa a outra por força de um negócio jurídico, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.

Quando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.

O ITBI é um imposto de natureza real e, por isso, não se presta à progressividade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.