Questões de Concurso Público ALEPI 2020 para Consultor Legislativo - Direito

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:

I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

É CORRETO afirmar:

Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:

I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;

II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.