Questões de Concurso Público ALEPI 2020 para Consultor Legislativo - Direito
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A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:
I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
É CORRETO afirmar:
Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:
I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;
II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;
III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.