Questões de Concurso Público Prefeitura de União - PI 2022 para Agente Fiscal de Tributos

A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo.

A isenção impede o aparecimento do débito tributário.

A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União. 

A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.