Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado, Arquivologia

Sobre a licitação pública regida pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
I. Esta Lei estabelece normas específicas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
IV. Para os fins desta Lei, considera-se empreitada integral quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
V. De acordo com esta Lei, Projeto Básico corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, porém, sem a necessidade de avaliação do custo da obra e da definição dos métodos, bem como do prazo de execução;

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;

De acordo com o Estatuto dos servidores civis do Estado do Tocantins (Lei nº. 1.818/2007) assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:

Documento emanado do poder público ou de entidade de direito privado que produz efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato. Esta definição refere-se ao:

Uma unidade de arquivamento constituída de documentos relacionados entre si por assunto é chamada de:

O processo de preservação no qual o documento é protegido entre folhas de poliéster transparente cujas bordas são seladas é denominado:

Espécie de filme cujo arquivamento é desaconselhável por estar sujeito à combustão espontânea:

A reunião de espécies documentais que se assemelham por seus caracteres essenciais, particularmente o suporte e a forma de registro da informação é conhecida como:

A classificação de segurança refere-se:

No caso de juntada de documento ou processo em caráter definitivo, deve prevalecer, para referência:

Em relação à apensação, NÃO se pode afirmar que:

Um anapistógrafo é:

Em relação ao arquivo, NÃO se pode afirmar que:

Em relação ao arquivo corrente, NÃO se pode afirmar que:

Em relação ao arquivo intermediário, NÃO se pode afirmar que:

Em relação ao arquivo técnico, NÃO se pode afirmar que:

O cilindro de plástico para enrolar filmes em espiral, destinado a mantê-los tensionados durante o arquivamento é denominado:

O código elaborado de acordo com a Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G) destinado a identificar qualquer unidade de descrição é denominado: