Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela;
II. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado;
III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação;
IV. O habeas corpus só poderá ser impetrado pela própria vítima ou pelo Ministério Público;