Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Assistente Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, somente podendo instalar-se com a presença mínima de:

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:

I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), nos casos de falta grave ou de reincidência, garantida a ampla defesa, o servidor poderá sofrer pena disciplinar de suspensão pelo prazo de:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), será considerado como abandono de cargo, o servidor que, sem justa causa, ausentar-se do serviço por:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Os processos de recrutamento e seleção são importantíssimos para que a organização possa constituir um quadro de colaboradores de excelência. Por suas particularidades, baseiam-se em estratégias diferentes. O recrutamento é a parte do processo que cuida de atrair candidatos capazes para potencialmente ocupar a vaga que está em aberto em uma organização e a seleção trata da escolha sobre quem ocupará o referido cargo.

Sobre estes processos, analise as afirmações a seguir:

I. as provas ou testes de conhecimento são técnicas de seleção de pessoas.

II. a divulgação de informações sobre vagas na Internet e contatos com sindicatos e associações de classe são técnicas de recrutamento de pessoas.

III. as entrevistas e testes de personalidade são técnicas de recrutamento de pessoas.

A partir de tais apontamentos, responda:

Hely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Estes, por sua vez, podem ser de diferentes espécies, como: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. Aos atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular dá-se o nome de:

Este princípio da Administração Pública diz respeito à divulgação oficial dos atos de gestão, para conhecimento público. Trata-se de um requisito da eficácia e da moralidade. Como exemplo do atendimento a este princípio temos a divulgação dos salários de servidores públicos e as publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, de acordo com o caso. Estamos nos referindo ao princípio da:

A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A direta, é composta por órgãos que são ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, quer seja no nível Federal, Estadual e Municipal. A segunda, a Administração indireta, é composta por entidades que, em uma lógica de descentralização, foram criadas para atuar em diversas atividades típicas do poder público, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Sobre as entidades da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:

I. Os Ministérios do Governo Federal do Brasil são esferas da Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser criadas após autorização em lei.

III. Nas autarquias os cargos são ocupados por pessoas submetidas a concurso público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

IV. As sociedades de economia mista são formadas por capitais financeiros de origem pública e privada e a sua criação deve ser autorizada por lei.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada segundo alguns critérios. Como exemplo, a sua forma, a sua estabilidade, a sua extensão, o seu modo de elaboração e a sua origem.
Sobre esta última classificação, indique a seguir a alternativa CORRETA:

Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:

I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.

II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Pregão Eletrônico é CORRETO afirmar:

I. o pregoeiro vinculado ao Pregão deverá abrir a sessão pública do pregão, em até um dia após a data e horário fixados em edital.

II. o Pregão poderá ser operado por até três pregoeiros, dentre aqueles que estiverem vinculados.

III. pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

IV. o documento de designação do pregoeiro e da equipe de apoio tem validade de cinco anos.

V. Essa modalidade de licitação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 2.026, de 2000. Posteriormente, em 2002, a MP foi transformada na Lei Federal nº 10.520. A forma eletrônica do Pregão está regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Sistema Financeiro Nacional:

I. é o conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários.

II. as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são instituições financeiras não bancárias.

III. a Comissão de Valores Mobiliários é a executora da Política Monetária e Banco Emissor.

IV. as Cooperativas de Crédito são instituições financeiras não bancárias.

V. as sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) são instituições financeiras bancárias.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relacionadas à ISO 9001 e à ISO 14001:

I. o foco da ISO 9001 é na prevenção da poluição e na implementação de controles para aquelas atividades significativas que poderiam ter impacto sobre o meio ambiente.

II. a norma ISO 14001 fornece diretrizes e requisitos para a implementação de um sistema de gestão da qualidade.

III. ambas são normas escritas pela ISO (International Organization for Standardization), uma das maiores organizações desenvolvedoras de padrões internacionais do mundo.

IV. o produto não conforme, identificado na ISO 9001, refere-se a situações reais de emergência e acidentes ambientais.

V. a ISO 14001 fixa diretrizes e requisitos para a implementação de um sistema de gestão ambiental.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Sistema de Compras por Licitação é CORRETO afirmar:

I. o procedimento licitatório tem como objetivo a igualdade, transparência e legitimidade que devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público, ou seja, do cidadão, como objetivo final das ações administrativas.

II. a modalidade Leilão é dividida em duas fases: na primeira fase serão analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço conforme (art. 22, Lei 8.666/93).

III. o ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.

IV. no tipo Menor Preço vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite.

V. no tipo Menor Preço vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a Administração Pública.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.