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COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
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Q93470

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93470 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

Alternativas

Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.

No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.

Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.

Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q93471

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93471 Direito Financeiro

Assinale a opção errada. Em relação à renúncia de receita decorrente da concessão de incentivo fiscal,

Alternativas

a lei exige demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

a lei exige estipulação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção.

a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributo não importa em renúncia de receita.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

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Q93472

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93472 Direito Financeiro

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

Alternativas

a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.

compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.

como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

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Q93473

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93473 Direito Tributário

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

Alternativas

a competência tributária pode ser objeto de delegação.

a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.

a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.

em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.

a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

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Q93474

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93474 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

Alternativas

os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

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Respostas

61: D

62: A

63: D

64: E

65: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

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