Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

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Q93475 Direito Tributário
Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.
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Q93476 Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.
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Q93477 Direito Tributário
Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre
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Q93478 Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:
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Q93479 Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que
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Respostas
66: C
67: C
68: B
69: A
70: B