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COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2
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Q94079

Direito do Trabalho Intervalos Inter e Intrajornada , Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário , Jornadas especiais de trabalho ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94079 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST sobre jornada de trabalho, assinale a opção falsa.

Alternativas

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

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Q94080

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94080 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, exceto:

Alternativas

as fontes e recursos para sua manutenção.

os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos.

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

os direitos e deveres dos associados.

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Q94081

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94081 Direito do Trabalho

Sobre a greve e de acordo com a jurisprudência do TST, é falso afirmar:

Alternativas

é contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

o Sindicato profissional que fomentou movimento paredista tem legitimidade de requerer judicialmente a sua qualificação legal.

a comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Q94082

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Denunciação da lide , Conceito e Classificação do Litisconsórcio , Da comunicação dos atos processuais - Intimação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito do regime jurídico das partes e dos terceiros no processo civil brasileiro.

Alternativas

Julgada procedente a ação de indenização em que tenha sido acolhida a denunciação à lide pelo réu, o juiz declarará o direito de regresso em favor do denunciante, mas a sentença não terá eficácia de título executivo contra o denunciado.

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, mas a intimação dos atos do processo somente será obrigatória quando se tratar de litisconsórcio necessário.

A assistência simples ocorre quando o juiz defere a um terceiro, com interesse jurídico no resultado favorável à parte que irá assistir, o direito de intervir no processo para auxiliá-la.

O pedido de assistência litisconsorcial não é admitido após o julgamento de primeira instância.

Descabe o pedido de assistência em favor do réu quando o processo corre à revelia.

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Q94083

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94083 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

Alternativas

O espólio, na execução, responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que Ihe couber na herança.

A sentença arbitral é espécie de título executivo judicial.

O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial, se estiver acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

O fiador que pagar a dívida na execução poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

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Respostas

41: B

42: D

43: D

44: C

45: C

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