Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Largo - AL 2010 para Procurador Municipal

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Q94018 Direito Processual Civil - CPC 1973
Dadas as proposições a seguir a respeito da disciplina dos atos processuais segundo o Código de Processo Civil,


I. No processo civil, feita intimação de decisão interlocutória em feriado, o prazo recursal começará a fluir no primeiro dia útil subsequente.

II. Nas comarcas em que não há publicação em jornal oficial, o prazo para interposição de apelação conta-se da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de intimação da sentença.

III. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, os réus com diferentes procuradores dispõem de prazo em dobro para recorrer.

IV. Nas comarcas contíguas, as intimações podem ser feitas sem a necessidade de expedição de carta precatória.


verifica-se que
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Q94019 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.
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Q94020 Direito Civil
Dadas as proposições no referentes à fraude contra credores,

I. Poderá gerar anulação do negócio jurídico.

II. Para o exercício da ação pauliana pelo credor com garantia real não é necessário o prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

III. Para ser caracterizada, torna-se necessário que o devedor já tenha sido acionado judicialmente, mesmo que se trate de ação de conhecimento.

IV. Acarretará em ineficácia do negócio jurídico.

verifica-se que estão corretas
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Q94021 Direito Civil
A respeito da sucessão, pode-se afirmar:
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Q94022 Direito Civil
Sobre as obrigações facultativas e obrigações alternativas, é correto afirmar:
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Q94023 Direito Civil
Assinale a opção correta.
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Q94024 Direito Civil
A respeito dos contratos é correto afirmar:
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Q94025 Direito Civil
Segundo o atual Código Civil, prescreve em dois anos:
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Q94026 Direito Civil
Ocorrerá a interrupção da prescrição:
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Q94027 Direito Civil
No período anterior ao reconhecimento jurídico da união estável como forma de constituir uma família pelo art. 226, § 3°, da Constituição de 1988:
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Q94028 Direito Constitucional
Na interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
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Q94029 Direito Constitucional
O Princípio da Proporcionalidade, muito utilizado pelos tribunais brasileiros no controle material da constitucionalidade das normas, está composto pelos seguintes níveis (ou “degraus”) de análise:
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Q94030 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada por
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Q94031 Direito Constitucional
Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:
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Q94032 Direito Constitucional
O texto da Constituição brasileira de 1988 menciona, entre outros, os seguintes tipos de leis parlamentares:
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Q94033 Direito Constitucional
Fazem parte do rol dos direitos sociais, consagrados no texto do art. 6° da Constituição de 1988:
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Q94034 Direito Constitucional
Segundo uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF, referente ao sistema de controle da constitucionalidade das normas,
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Q94035 Direito Constitucional
Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por
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Q94036 Direito Constitucional
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:
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Q94037 Direito Constitucional
O art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil a
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Respostas
41: E
42: B
43: A
44: D
45: E
46: C
47: E
48: B
49: B
50: D
51: C
52: A
53: B
54: E
55: E
56: A
57: D
58: C
59: A
60: C