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COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
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Q368889

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368889 Direito Tributário

A respeito da competência tributária estadual, assinale a única opção correta.

Alternativas

Os Estados poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias deverá ser não cumulativo e seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

O imposto sobre propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e diferenciadas em função do tipo e da utilização.

A competência para tributar veículos automotores compreende expressamente a possibilidade de que o imposto recaia também sobre aeronaves e embarcações.

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Q368890

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral , Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta sobre a execução no processo civil.

Alternativas

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial.

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque são títulos executivos extrajudiciais.

O credor tem a faculdade de desistir da execução ou de apenas algumas medidas executivas, inclusive quando pendentes embargos do executado versando sobre a inexistência da dívida.

O fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

O espólio do devedor falecido, representado pelo inventariante, é sujeito passivo na execução, até que se conclua a partilha.

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Q368891

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368891 Direito Tributário

Sobre a previsão de solidariedade no Código Tributário Nacional, assinale a única opção falsa.

Alternativas

Se um dos devedores solidariamente obrigados efetua o pagamento, este beneficia todos os demais.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Determina o Código Tributário Nacional que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.

É efeito da solidariedade que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudique aos demais, exceto nos casos de boa fé.

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Q368892

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Outros princípios tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368892 Direito Tributário

A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.

Alternativas

A vedação de aumentar tributo sem lei que o estabeleça comporta exceções, expressamente previstas no texto constitucional.

É expressamente proibido cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.

As entidades beneficentes de assistência social não são imunes a todas as contribuições.

A Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.

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Q368893

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368893 Direito Tributário

É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .

Alternativas

terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

não incidirá sobre operações de locação de bens móveis, mas, se houver, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide apenas sobre estes.

incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

incidirá sobre transporte interestadual, exceto se a prestação iniciar-se no exterior.

não admite a concessão de incentivos fiscais, a não ser mediante decisão unânime dos entes representados no CONFAZ, ficando sua revogação total ou parcial a depender de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

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Respostas

46: C

47: C

48: E

49: C

50: B

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