Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Assistente Social
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No que se refere à habitação, seja nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos próprios, há a obrigação de prioridade ao idoso na aquisição de imóvel para moradia própria. Nesses casos, segundo o Estatuto do Idoso, devem ser observados alguns aspectos para garantia da habitação ao idoso, tais como:
I. Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia da acessibilidade ao idoso.
II. Financiamento de acordo com o salário do idoso.
III. Identificação externa dos equipamentos de segurança pública.
IV. Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
V. Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
Marque a opção que contém os itens corretos.
Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:
Marque a opção correta.
Conforme o Art. 11, da LOAS, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Já o Art. 15 aponta que compete ao Município:
I. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
II. Efetuar o pagamento dos auxílios maternidade.
III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações privadas da sociedade civil.
IV. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
V. Prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
Verifica-se que estão corretas