Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Assistente Social

Segundo o Art. 12, a Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:

Nos espaços profissionais do assistente social sua atuação poderá se desenvolver na formulação, planejamento e execução de políticas públicas movidos pela perspectiva de defesa e ampliação dos direitos da população. Já na esfera privada, atuam no repasse de serviços, benefícios e organização de atividades vinculadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços. Segundo Iamamoto (2009) podem também atuar nos processos de organização e formação política de segmentos diferenciados de trabalhadores. Nesses espaços ocupacionais os assistentes sociais realizam várias ações e atividades, tais como:

I. Atuam em assessorias, consultorias e supervisão técnica.

II. Contribuem na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.

III. Atuam na instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sóciojuridico.

IV. Elaboram decisões judiciais e implantam sistemas de informação.

V. Realizam estudos socioeconômicos e orientação a indivíduos, grupos e famílias.

Estão corretos os itens

Para Iamamoto (2004, p. 3), a atual desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a atenção à pobreza para a iniciativa privada ou individual, impulsionada por motivações solidárias e benemerentes, submetidas ao arbítrio do indivíduo isolado, e não à responsabilidade pública do Estado. Também para Yazbek (2001), o pensamento liberal estimula um vasto empreendimento de “refilantropização do social”, já que não admite os direitos sociais, uma vez que os metamorfoseia em dever moral: opera, assim, uma profunda despolitização da “questão social”, ao desqualificá-la como questão pública, questão política e questão nacional. Diante desse quadro, as consequências de transitar a atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão privada do dever moral são:

I. O reforço de ações que assumem a cidadania como fonte principal de poder.

II. A ruptura da universalidade dos direitos e da possibilidade de sua reclamação judicial.

III. A continuidade da prestação dos serviços submetidos à decisão pública.

IV. A tendência a aprofundar o traço histórico assistencialista e a regressão dos direitos sociais.

V. O reforço de traços de improvisação e inoperância nas políticas sociais, como também seu funcionamento ambíguo e sua impotência na universalização do acesso aos serviços dela derivados.

Estão corretos os itens  

Segundo Iamamoto (2008, p. 213), há ainda hoje presente “[...] um duplo dilema na prática profissional: o fatalismo e o messianismo, ambos cativos de uma análise da prática social esvaziada de historicidade”. Segundo a autora, o fatalismo se manifesta em:

I. Interpretações que naturalizam a vida social, ou seja, que a realidade social já está dada e não pode ser mudada.

II. Na visão perversa da profissão concebida como totalmente atrelada às malhas de um poder monolítico.

III. Em posições de impotência, resignação e subjugação dos assistentes sociais frente ao instituído.

IV. No posicionamento crítico, assentado na materialização das relações sociais.

V. Na cristalização das condições sociais como mutáveis e na despolitização da ação profissional.

Marque a opção que contém os itens que caracterizam o fatalismo.

O art. 4º da Lei n. 8.080, de 19/09/1990, institui o SUS - Sistema Único de Saúde. Segundo o artigo 5º desta Lei 8.080, são objetivos do SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

III. Executar o conjunto das ações e serviços, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada.

IV. Administrar as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

V. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da Lei 8.080, qual seja, “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”.

Estão corretos os itens