O princípio que impõe ao administrador o dever
administrativo de manter plena transparência de seus
comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente
por meio do habeas data é nominado
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Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal
dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e
Contratos.
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Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº
8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela
Administração pela inexecução total ou parcial do contrato,
garantida a prévia defesa?
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Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em
questionamento os mecanismos de controle interno da
administração pública. Das
opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?
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