Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Engenheiro Químico

Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.

I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.

IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.

V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.

II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.

III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.

IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.

V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços