Questões de Concurso Público AFPR 2013 para Analista de Desenvolvimento
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos